sábado, 16 de julho de 2011

Tire suas dúvidas sobre a revisão do teto do INSS aos aposentados e pensionistas

Depois de anunciar um pacote para os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, divulgou nesta quinta-feira (14), a proposta do governo (ministérios da Previdência e da Fazenda e Advocacia Geral da União) para pagar os atrasados da revisão do teto de INSS. O pagamento seria feito em quatro datas diferentes.

Confira o provável calendário de pagamentos

•  31/10/2011 - para os que têm direito a receber até R$ 6 mil.

•  31/05/2012 - para quem é credor de um valor na faixa entre R$ 6.000,01 até R$ 15 mil.

•  30/11/2012 - para os valores entre R$ 15.000,01 e R$ 19 mil.

•  31/01/2013 - para os créditos superiores a R$ 19 mil.

Saiba quem tem direito de receber a revisão do teto em atraso

                   Em agosto, os aposentados também receberão a primeira metade do 13º salário, uma quantia avaliada em R$ 10 bilhões a ser creditada em conta nos primeiros dias de setembro. A medida será objeto de um decreto da presidente Dilma Rousseff.
               No mesmo mês, 117.135 pessoas que se aposentaram pelo valor máximo de benefícios (10 salários de referência) entre 5 de abril de 1991 e 1º de janeiro de 2004 receberão um aumento referente a uma diferença, reconhecida pela Justiça, provocada pela aplicação indevida do teto de benefícios. Essa decisão judicial envolve também o pagamento de um estoque de R$ 1,693 bilhão, correspondente à diferença devida durante cinco anos.
•  A revisão é válida para todas as aposentadorias com contribuição fixada acima de 10 salários referenciais  no período entre abril de 1991 e Janeiro de 2004, conforme estabelece a decisão de setembro do ano passado, no Supremo Tribunal Federal (STF).
•  As contribuições abaixo deste teto (10 sálarios mínimos referenciais) não recebem o atrasado.

•  Os beneficiários não precisam fazer nada para receber o aumento. Aqueles que consideram ter direito à diferença devem ficar atentos ao pagamento recebido em setembro. Caso não recebam, devem procurar os postos do INSS. Não adianta ir agora, pois isso pode tumultuar o processo.
• Técnicos do INSS ainda estão calculando os valores a serem pagos e estudando a melhor forma de divulgar para os beneficiários o montante devido a cada um desses aposentados e pensionistas. A comunicação deve ocorrer nas próximas semanas por carta e divulgação na imprensa.

•  Sobre os pedidos administrativos de revisão, o INSS informa que quem já entrou com o pedido e receberá os valores devidos até cinco anos antes de protocolado seu pedido.

•  Quem não fez pedido administrativo e ingressou na justiça, tem direito aos valores devidos até cinco anos antes do ajuizamento da ação.

• Os beneficiários que não fizeram qualquer pedido administrativo ou judicial receberão o pagamento das quantias devidas até cinco anos antes do ajuizamento da Ação Civil Pública no TRF da 3ª Região.

• De acordo com a assessoria de imprensa do INSS, a proposta será levada ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para homologação judicial. Todos os valores serão corrigidos até a data do pagamento. Mais da metade - quase 70 mil - dos 131.161 beneficiários que têm direito a receber os cerca de R$ 1,6 bilhão em atrasados fazem parte do primeiro grupo, aquele que terá seu crédito realizado no próximo dia 31 de outubro.

• A orientação é que os aposentados e pensionistas esperem pelo comunicado oficial ou até que seja confirmado o depósito em conta que deverá ser feito em parcela única. A assessoria ainda informa que os beneficiários não devem "jamais revelar o número do seu benefício a terceiros, pois o INSS nunca solicita dados, como o número de benefício, por e-mail, apenas nas páginas específicas do portal www.mpas.gov.br.

Especialista comenta dúvidas frequentes entre os leitores

Apesar de não ser possível precisar, ao certo, quais são os casos beneficiados com o novo pacote, o proprietário do escritório Wollmann Advogados Associados e especialista em direito previdenciário, Hildo Wollmann, destaca que é plausível imaginar algumas incidências mais comuns.

Segundo ele, a revisão é válida para todas as aposentadorias com contribuição estipulada acima de 10 salários referenciais no período entre abril de 1991 e Janeiro de 2004, conforme estabelece a decisão de setembro do ano passado, no Supremo Tribunal Federal (STF), que resolveu que o INSS deveria revisar os valores das aposentadorias e pensões de todos os segurados que obtiveram seus benefícios entre 5 de abril de 1991 a 1º de janeiro de 2004 e foram limitados pelo teto da Previdência.

Wollmann alerta que em alguns casos é possível buscar uma compensação judicial para revisões feitas até a data base de outubro de 1988. A revisão do teto de contribuição não contempla os servidores públicos estaduais e aposentadorias após a data referencial de Janeiro de 2004.

No caso das pessoas que recebem pensões por falecimento, o especialista diz que em quase todos os casos de aposentadorias (anteriores a 1995) e com falecimento entre 1995 e outubro de 1997 é possível haver uma pendência sobre a contribuição enquadrada na revisão.

O mesmo vale para as pessoas que entraram no sistema de auxílio-doença. Hildo Wollmann alerta que, geralmente, o benefício é concedido em um prazo de tempo muito curto. Mesmo assim, os contribuintes que obtiveram o benefício com valor de contribuição fixado acima de um salário mínimo referencial, na época do registro, devem ter direito à revisão e a algum tipo de compensação.

Entretanto, Wolmann acredita que possa acontecer alguma discrepância entre a data-base da aposentadoria e o ano-base em que a contribuição foi reajustada. Ele ainda afirma que não é possível generalizar, pois "cada caso possui propriedades específicas que devem ser analisadas de maneira mais aprofundada", assegura.

O presidente do INSS, Mauro Hauschild, recomendou aos aposentados e pensionistas que aguardem os técnicos do Instituto processarem todas as informações e fecharem os cálculos dos valores a serem pagos. Ele antecipou que ao término desse trabalho será divulgado um canal para que os beneficiários possam consultar o montante ao qual cada um tem direito.
Hauschild ainda afirmou que os beneficiários não precisam fazer nada para receber o aumento. Aqueles que consideram ter direito à diferença devem ficar atentos ao pagamento recebido em setembro. Caso não recebam, devem procurar os postos do INSS. "Não adianta ir agora, pois isso pode tumultuar o processo."

Leia a resposta aos comentários dos leitores, você pode ter a mesma dúvida

Luiz Carlos do Nascimento - Entrei no auxílio doença em 2003 e estou até hoje tenho direito a essa correção?

- Não terá o direito.

Elisete Borba - Esta proposta incluirá o funcionário estadual?
- O reajuste não atinge os funcionários públicos estaduais.

Arlete Correia DeAlmeida - Essa diferença é só para quem ganhava mais do que o múnimo?

- Sim, a diferença é para os aposentados que contribuíram sobre valor acima de 10 salários de referência na época. Abaixo disso, não.

Dionisio - Eu me aposentei em 2005 e gostaria de saber se tenho direito ao reajuste?
- Não, a diferença é para os aposentados entre abril de 1995 e janeiro de 2004.

Flávio Aurélio Faria da Rocha - Porque parcelar o atrasado? Com certeza falta de dinheiro não é, levando-se em conta que o governo vai gastar mais de 30 bilhões na inviável linha do trem bala. É preciso mais respeito pelos aposentados desse País.
- O atraso será pago em quatro categorias, a partir de 31 de outubro, de acordo com os valores a serem recebidos. A justificativa informada pelo governo é o arrocho nas contas e o aumento do corte no orçamento, mas por outro lado a necessidade de cumprir a determinação do STF.

Laureci Bastos - Meu filho recebe aposentadoria por doença gostaria de saber se ele tamben tem direito a esse aumento?


- O pacote é válido também para auxílio-doença e pensionistas por falecimento. No entanto é preciso avaliar a data do pedido de aposentadoria e, se for o caso, de falecimento.

Marcelo Alves Fabricio -Que direitos tenho nesta nova regra e como receber aposentado em 17 de novembro de 1998.

- O pacote é válido para esta data, mas os técnicos do INSS ainda estão calculando os valores a serem pagos e estudando a melhor forma de divulgar para os beneficiários o montante devido a cada um desses aposentados e pensionistas.

Margarida - Sou pensionista por morte desde fevereiro de 1999,gostaria de saber se eu tenho direito de receber a diferença da revisao.
Roberto Rosa da Silva - Minha esposa se aposentou em 95. Tem direito ao aumento?Delise - eu e minhas filhas somos pensionistas desde 2002 nos tambem temos direito nesse reajuate? aguardo resposta.
-  Depende da base fixada para a contribuição (10 salários minímos de referência), mas o período está dentro do estipulado pelo STF.

Mareli dos Santos Oliveira - Gostaria de saber, se a pessoa que já é falecida, os filhos que são maiores não terão direito a essa diferença, irá ficar para o governo, pois ele se aposentou antes de 2004.

Depende da situação. Se os filhos são pensionistas devem estar enquadrados no reajuste. Se não são pensionistas terão de ingressar com uma ação judicial.

Joseane Bezerra da Silva - Meu esposo se encostou no ano de 2001 e aposentou-se em 2004 hoje ele é falecido pois eu recebo um salálio de 678 reais.
-  Depende da base fixada para a contribuição (10 salários minímos de referência), mas o período está dentro do estipulado pelo STF.

Eliane - De fato a notícia é boa, mas gostaria de saber no caso de meu pai.Sem ter conhecimento de nada ele se aposentou por invalidez e na verdade ele contribui 35 com a previdência o que faço para reverter esta situação e se isso é possivel.como devo proceder.

- Depende da data em que foi registrada a aposentadoria, mas a orientação é que os aposentados e pensionistas esperem pelo comunicado oficial ou até que seja confirmado o depósito em conta que deverá ser feito em parcela única. A assessoria ainda informa que os beneficiários não devem "jamais revelar o número do seu benefício a terceiros, pois o INSS nunca solicita dados, como o número de benefício, por e-mail, apenas nas paginas especificas do portal http://www.mpas.gov.br/.

Maria Lucia Bueno - Meu marido se aposentou em 89 ele tem direito a receber?
Elizabete Pirangi - Sou pensionista gostaria de saber se tenho direito a essa correção, meu marido faleceu em 89 e comecei a receber o beneficio em 90 tenho direito? Aguardo a resposta, obrigada
Manel pereira dos santos - Eu me chamo manoel e gostaria de saber se tenho direito ao beneficio que ira receber em setembro eu me aposentei em 2001 se der p/ me responder neste email eu agradeço


-  Depende da base fixada para a contribuição (10 salários minímos de referência).

Marcio Pacheco - O direito é só pra quem teve o teto máximo? E os tetos abaixo, não tem direito de receber correção?

- A diferença é para os aposentados que contribuiram sobre valor acima de 10 salários de referência na época. Abaixo disso, não.

Maria - Meu marido morreu em 2002, tenho direito receber este dinheiro?
Paulo Alves - Meu pai se aposentou em 2002 sera q ele tem direito a recebe esse dinheiro?
Eunice Maria de Jesus Rosendo - Gostaria de saber se tenho essa revisão,comecei a receber pensão por morte do meu marido em setembro de 2003


- Depende da base fixada para a contribuição (10 salários minímos de referência)

Rosania Marcia - Recebo pensão por morte desde setembro 2004, tenho direito a diferença?
Erika - Bom dia mim aposentei em 2010 tenho direito ao reajuste?


- Não, pois a data máxima para a revisão é 1 de janeiro de 2004.

Vera - Não entrei na Justiça pelo reajuste. Gostaria de saber se tenho direito a este aumento. Sou aposentada a 10 anos.

- Sim, os beneficiários que não fizeram qualquer pedido administrativo ou judicial receberão o pagamento das quantias devidas até cinco anos antes do ajuizamento da Ação Civil Pública no TRF da 3ª Região.
COMENTÁRIOS

Texto Oirignal: http://jcrs.uol.com.br/site/noticia.php?codn=67859

Postado Por: Paulo José - Assessoria da FETARN

Previdência vai pagar revisão do teto de aposentados e pensionistas

Previdência Social
Definição sobre atrasados será tomada com Ministério da Fazenda e AGU
12/07/2011 - 15:58:00


Da Redação (Brasília) - A Previdência Social vai pagar, a partir de agosto, a revisão pelo teto definido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A revisão vale para os benefícios concedidos entre 5 de abril de 1991 a 1º de janeiro de 2004 e que tenham sido limitados ao teto na data do primeiro reajuste. O anúncio foi feito nesta terça-feira (12) em entrevista coletiva concedida pelo ministro Garibaldi Alves Filho.

O benefício do mês de agosto, pago até o quinto dia útil de setembro, já será acrescido com o reajuste. Na quarta-feira (13), haverá uma reunião entre os ministérios da Previdência, da Fazenda e a Advocacia-Geral da União para definir como serão quitados os atrasados dos últimos cinco anos.

Serão reajustados 117.135 benefícios ativos. O impacto mensal na folha de pagamento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) será de R$ 28 milhões. A revisão se refere apenas aos benefícios que foram limitados ao teto no primeiro reajuste, conforme estabelece o § 3º do artigo 21 da Lei 8.880 de 1994. Segundo decisão do STF, a limitação deveria ocorrer apenas após o primeiro reajuste.

O pagamento dos valores retroativos – que implicará em um desembolso de R$ 1,693 bilhão – atingirá 131.161 benefícios. O valor médio dos atrasados a serem pagos é de R$ 11.586,00. O ministro Garibaldi Filho também anunciou que ele e o ministro Guido Mantega, da Fazenda, já assinaram o decreto que antecipa para agosto o pagamento da metade do 13º salário dos aposentados e pensionistas do INSS.

Informações para a Imprensa
Roberto Homem
(61) 2021.5113
Ascom/MPS


Art. 21. Os benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213/91, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do artigo 29 da referida lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.

§ 3º Na hipótese de a média apurada nos termos deste artigo resultar superior ao limite máximo do salário-de-contribuição vigente no mês de início do benefício, a diferença percentual entre esta média a o referido limite será incorporada ao valor do benefício juntamente com o primeiro reajuste do mesmo após a concessão, observado que nenhum benefício assim reajustado poderá superar o limite máximo do salário-de-contribuição vigente na competência em que ocorrer o reajuste.

Texto Original: http://www.previdenciasocial.gov.br/vejaNoticia.php?id=42995#destaque e   http://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/42/1994/8880.htm

Postado Por: Paulo José - Assessoria da FETARN

Portaria reajusta valores para pagamento de benefícios do INSS

Previdência Social
Reajuste para quem recebe acima do mínimo será de 6,47 % e o teto previdenciário passa a ser de R$ 3.691,74
15/07/2011 - 10:11:00


Da Redação (Brasília) – Os ministérios da Previdência Social e da Fazenda publicaram no Diário Oficial da União (DOU), desta sexta-feira (15), a portaria conjunta nº 407 que reajusta o valor dos benefícios acima do piso previdenciário de 6,41% para 6, 47 % e altera o teto do salário-de-contribuição e do salário-de-benefício de R$ 3.689,66 para R$ 3.691,74. Em média o reajuste será de R$ 0,65 para benefícios que tinham valor superior ao salário mínimo em dezembro de 2010.

A portaria estabelece também as novas as alíquotas de contribuição do INSS dos trabalhadores empregados, domésticos e trabalhadores avulsos (veja tabela abaixo). As alíquotas são de 8% para aqueles que ganham até R$ 1.107,52; de 9% para quem ganha entre R$ 1.107,53 e R$ 1.845,87; e de 11% para os que ganham entre R$ 1.845,88 e R$ 3.691,74.

Os benefícios terão reajuste retroativo a janeiro, mas para as contribuições previdenciárias, as novas alíquotas deverão ser aplicadas apenas no próximo mês.

Os recolhimentos a serem efetuados em julho – relativos aos salários de junho – ainda seguem a tabela anterior. Nesse caso as alíquotas são de 8% para aqueles que ganham até R$ 1.106,90; de 9% para quem ganha entre R$ 1.106,91 a R$ 1.844,83 e de 11% para os que ganham entre R$ 1.844,84 até R$ 3.689,66.

A portaria também estabelece que o valor mínimo dos benefícios pagos pelo INSS – aposentadorias, auxílio-doença, auxílio-reclusão e pensão por morte -, as aposentadorias dos aeronautas e as pensões especiais pagas às vítimas da síndrome da talidomida, será de R$ 545,00.

O mesmo piso vale também para os benefícios da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) para idosos e portadores de deficiência, para a renda mensal vitalícia e para as pensões especiais pagas aos dependentes das vítimas de hemodiálise da cidade de Caruaru (PE). Já o benefício pago aos seringueiros e seus dependentes, com base na Lei nº 7.986/89, terá valor de R$ 1.090,00.

A cota do salário-família corresponde a R$ 29,43 para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 573,91, e, a R$ 20,74, para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 573,91 e igual ou inferior a R$ 862,60.

O auxílio-reclusão será devido aos dependentes do segurado cujo salário-de-contribuição seja igual ou inferior a R$ 862,60.

Reajuste – Em janeiro deste ano, os benefícios acima do salário mínimo foram reajustados em 6,41% com base no INPC estimado para dezembro, como o índice fechou em 6,47 %, os benefícios estão sendo agora reajustados retroativamente a janeiro de 2011.

FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO, APLICÁVEL A PARTIR DE JANEIRO DE 2011.
DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO REAJUSTE (%)
Até janeiro de 2010
6,47
até fevereiro/2010
5,54
até março/2010
4,80
em abril/2010
4,06
em maio/2010
3,31
em junho/2010
2,87
em julho/2010
2,98
em agosto/2010
3,05
em setembro/2010
3,13
em outubro/2010
2,57
em novembro/2010
1,64
em dezembro/2010
0,60

TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADO, EMPREGADO DOMÉSTICO E TRABALHADOR AVULSO, PARA PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2011.
SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO (R$) ALÍQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS
até 1.107,52
8,00%
de 1.107,53 até 1.845,87
9,00%
de 1.845,88 até 3.691,74
11,00 %


Informações para a Imprensa:

Lígia Borges
ACS/MPS
(61)2021-5109

Texto Original: http://www.previdenciasocial.gov.br/vejaNoticia.php?id=43029#destaque

Postado Por: Paulo José

Resposta da Governadora Rosalba Ciarlini as Reivindicações do GRITO DA TERRA

Click No Link Abaixo e Veja a Resposta da Governadora as Reivindicações do Grito da Terra Estadual

Resposta Da Governadora Rosalba Ciarlini as Reivindicações do Movimento Sindical




Postado Por: Paulo José - Assessoria da FETARN

Trabalhadoras rurais entregam pauta da Marcha das Margaridas a seis ministros

Na tarde de ontem (13/07), a comissão organizadora da Marcha das Margaridas 2011 entregou a pauta de proposições e reivindicações a seis ministros, em ato político no Palácio do Planalto, embalado pelo canto do hino da Marcha pelas mais de 60 mulheres, entre dirigentes sindicais e parceiras da marcha.

Receberam a pauta, com 158 pontos, Afonso Forense, Ministro do Desenvolvimento Agrário; Isabela Teixeira, Ministra do Meio Ambiente; Iriny Lopes, Ministra da Secretaria de Política para as Mulheres; Luiza Barros, Secretária de Políticas de Promoção da Igualdade Racial; Gilberto Carvalho, Secretário-Geral da Presidência da República; e representante da Ministra do Desenvolvimento Social.

O momento marcou o início das negociações com o Governo Federal, em torno de sete eixos temáticos: biodiversidade e democratização de recursos naturais; terra, água e agroecologia; segurança alimentar e nutricional; autonomia econômica, trabalho e renda; saúde pública e direitos reprodutivos; educação não sexista, violência e sexualidade; democracia, poder e participação política.

O encontro foi aberto pelo Secretário-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, com a confirmação da presença da Presidenta da República, Dilma Roussef, na Marcha das Margaridas. “Isso demonstra a vontade política da Presidenta, que deseja dar respostas objetivas às mulheres”, afirmou Gilberto Carvalho. Segundo ele, já foram designados secretários para trabalharem na pauta, que envolve uma ação interministerial.

Em seguida, o Presidente da CONTAG, Alberto Broch, ressaltou o caráter aberto e democrático da construção da pauta de reivindicações, por mulheres de cada rincão do Brasil. “Elas não lutam só por direitos corporativos. Elas estão integradas num projeto de desenvolvimento de sustentabilidade econômica, social e ambiental”, afirmou. Estavam presentes também os secretários da CONTAG de Jovens Trabalhadoras e Trabalhadores Rurais, Maria Elenice Anastácio, e de Terceira Idade, Natalino Cassaro.

Carmen Foro, Secretária Nacional das Mulheres Trabalhadoras Rurais da CONTAG e Coordenadora Geral da Marcha das Margaridas 2011, apresentou a pauta aos ministros, destacando o modelo agroecológico, a educação não sexista e o combate ao modelo de desenvolvimento atual. “Queremos ajudar a pensar os rumos do desenvolvimento e plantar no Planalto uma agenda política que seja capaz de combater as desigualdades deste País”, disse.

Durante a entrevista coletiva ao final do evento, Carmen Foro, questionada sobre o momento histórico da primeira mulher presidente do Brasil e a sensibilidade para a Marcha, ela afirmou: "Não se trata de uma questão de sensibilidade, mas de assumir compromissos. O governo pode ser de um homem ou uma mulher, o nosso papel é fazer críticas e pressão para mudar a realidade das mulheres no campo".

A Ministra Iriny Lopes, afirmou o total interesse do Governo em dar atenção às demandas das Margaridas. Segundo ela, as demandas já fazem parte das políticas públicas do governo de Dilma Roussef. “O Governo está aguardando esse momento de diálogo, já que a política para as mulheres é política para o País”, afirmou. Ela destacou também uma novidade na pauta das Margaridas de 2011: a criação de creches no campo.  O Ministro do MDA garantiu que o documento recebido será usado como base de discussão para orientar as diretrizes que já estão sendo tomadas pelo Governo.

Para acessar a Pauta de Reivindicações na íntegra clique aqui

Postado Por: Paulo José - Assessoria da FETARN

MULHERES DO CAMPO E DA FLORESTA APRESENTAM REIVINDICAÇÕES AO GOVERNO NESTA QUARTA-FEIRA


Nesta quarta-feira (13/07), às 15h, uma comissão de mulheres trabalhadoras rurais, de todos os Estados brasileiros e do DF, apresentará uma pauta contendo mais de 100 itens de reivindicações ao Governo Federal no Palácio do Planalto. A Secretária de Políticas para as Mulheres, Iriny Lopes, já confirmou presença.

O objetivo é abrir o caminho de diálogo com o Governo a um mês da realização da Marcha das Margaridas 2011, o maior movimento organizado de mulheres trabalhadoras rurais da América Latina. “A nossa expectativa é grande, a Marcha acontece no primeiro ano de governo da primeira mulher presidente do Brasil”, diz Carmem Foro, Secretária de Mulheres Trabalhadoras Rurais da CONTAG.

“As mulheres ainda são as mais pobres, sobretudo no meio rural”. A afirmação norteia a luta por desenvolvimento sustentável com justiça, autonomia, igualdade e liberdade da Marcha das Margaridas de 2011 (16 e 17 de agosto).

Segundo as mulheres organizadas, para enfrentar a pobreza, são necessárias políticas públicas específicas para a área rural: reforma agrária, revisão dos índices de produtividade, assentamentos produtivos com assistência técnica.

“O movimento critica o modelo de desenvolvimento em vigor. Por exemplo, grandes projetos de hidrelétricas geram empregos precários, sem planejamento social, facilitando o aparecimento da prostituição infantil”, alerta Carmem Foro.

A Marcha das Margaridas é uma ação política promovida pela Contag (27 Federações e 4.500 Sindicatos filiados em todo país), cuja pauta deste ano roda em torno de sete eixos principais: biodiversidade e democratização de recursos naturais; terra, água e agroecologia; segurança alimentar e nutricional; autonomia econômica, trabalho e renda; saúde pública e direitos reprodutivos; educação não sexista, violência e sexualidade; democracia, poder e participação política.


Fonte: Assessoria de Imprensa - Marcha das Margaridas

Parabéns STTR de Angicos

             O STTR de Angicos está de Parabéns pelos seus 50 anos de luta em defesa dos interesses da categoria de trabalhadores e trabalhadoras rurais do município de Angicos-RN.

     
Postado Por: Paulo José - Assessoria da FETARN

GRITO DA TERRA ESTADUAL 2011

Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais do RN se unem para receber respostas da pauta do grito da terra estadual 2011 entregue a Governadora do Estado Rosalba Ciarline.
Foram mais de 3000 pessoas marchando pelas ruas da cidade em direção ao centro administrativo com o objetivo de receber a resposta das reividincações feitas a Governadora Rosalba Ciarline, para a melhoria de vida dos trablhadores e das trabalhadoras rurais do RN
            O STTR de Lajes Esteve Presente nesse tão importante evento para os trabalhadores e as trabalhadoras rurais



 

Postado Por: Paulo José - Assessoria da FETARN

segunda-feira, 11 de julho de 2011

LANÇAMENTO DO PROGRAMA BRASIL SEM MISÉRIA

Brasil Sem Miséria amplia inclusão produtiva e geração de renda da agricultura familiar
02/06/2011 04:21

A inclusão produtiva é o foco do Plano Brasil Sem Miséria para o campo. As novas medidas vão estruturar a capacidade de produção da agricultura familiar com uma assistência técnica diferenciada e fomento para geração de renda. Durante o lançamento do plano, no Palácio do Planalto, nesta quinta-feira (2), a presidenta Dilma Rousseff destacou a criação e aperfeiçoamento de políticas para reduzir a miséria na cidade e no campo. E apontou a busca ativa das 16,2 milhões de famílias que ainda vivem em situação de miséria no país como o grande diferencial do Plano. "Não vamos mais esperar que os pobres corram atrás do Estado. O Estado é que deve correr atrás da miséria e dos pobres desse país".

A população extremamente pobre no campo representa 47% do público foco do plano. A prioridade é a inclusão produtiva dessas famílias para aumento da produção e geração de renda. Para isso, o plano garante sementes de qualidade produzidas pela Embrapa, água, energia elétrica e fomento para estruturar a produção. Ao mesmo tempo, os agricultores receberão orientação e acompanhamento técnico para qualificação. A renda sai da venda para o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e para hospitais, universidades, creches e a rede privada de abastecimento, como supermercados e restaurantes.

No evento, a presidenta assinou acordo com a Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) para ampliar o acesso de produtos da agricultura familiar e povos extrativistas ao varejo. E anunciou a ampliação em quatro vezes do número de agricultores atendidos pelo PAA. Hoje, 66 mil agricultores em situação de pobreza fornecem alimentos para o programa. A meta para 2014 é subir para 255 mil. Outra meta é ampliar de 156 mil para 445 mil o número agricultores familiares que vendem a produção para o PAA até o final de 2014.

Para acompanhar os agricultores em situação de extrema pobreza serão formadas equipes com 11 técnicos. Cada equipe atenderá mil famílias. O plano cria uma linha de fomento de R$ 2,4 mil por família para apoiar, ao longo de dois anos, a produção e a comercialização excedente dos alimentos. Cada família vai receber o valor não reembolsável, pago em parcelas durante dois anos. O pagamento será efetuado por meio do cartão do Bolsa Família. Além disso, os beneficiários mais pobres do Bolsa Família no campo receberão auxílio trimestral de R$ 300 por meio de uma Bolsa Verde para a conservação ambiental.

"O foco é a inclusão produtiva dessas famílias, por meio de assistência técnica, fomento e comercialização. Assim, conseguimos produzir mais alimentos e ajudar o Brasil a continuar crescendo com inclusão social e sustentablidade", destacou o ministro do Desenvolvimento Agrário, Afonso Florence.

O Brasil sem Miséria também prevê a construção de cisternas para atender o consumo de água de 750 mil famílias nos próximos dois anos e meio. Também serão implantados sistemas complementares e coletivos de abastecimento para 272 mil famílias. Todas essas ações irão contemplar populações rurais dispersas ou que vivem em áreas mais adensadas e com acesso a fontes hídricas.

Elas também serão beneficiadas pelo acesso à água para o consumo e a produção, com a construção de cisternas para o plantio e a criação de animais. O objetivo é atender 600 mil famílias rurais até 2013. Também haverá um “kit irrigação” para pequenas propriedades e recuperação de poços artesianos.

A ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello, destacou que para vencer o desafio da miséria é preciso olhar para as diferenças entre o campo e a cidade e aspectos regionais. "Este é um plano nacional que enxerga as especificidades regionais. Estamos montando o mais completo mapa da miséria e o mais amplo mapa de oportunidades na cidade e no campo para essa parcela da população que é a mais vulnerável".

Inclusão social e produtiva
O plano lançado pela presidenta Dilma Rousseff alia transferência de renda, acesso a serviços públicos nas áreas de educação, saúde, assistência social, saneamento e energia elétrica, e inclusão produtiva. Ele é direcionado aos brasileiros que vivem em lares cuja renda familiar é de até R$ 70 por pessoa. Do público-alvo, 59% estão no Nordeste, 40% têm até 14 anos e 47% vivem na área rural.

O conjunto de ações envolve a criação de novos programas e a ampliação de iniciativas já existentes, em parceria com estados, municípios, empresas públicas e privadas e organizações da sociedade civil. O objetivo é, com base nos mapas de extrema pobreza produzidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), incluir a população mais pobre nas oportunidades geradas pelo forte crescimento econômico brasileiro, elevando a renda e as condições de bem-estar da população. Por busca ativa, equipes de profissionais atuarão para localizar, cadastrar e incluir as famílias nos programas.

Os Centros de Referência de Assistência Social (Cras) serão os pontos de atendimento dos programas englobados pelo Brasil Sem Miséria. As sete mil unidades existentes no País funcionam em todos os municípios e outros pontos serão criados.

Os números do Brasil sem Miséria
• Retirar 16,2 milhões da extrema pobreza
• Renda familiar de até R$ 70 por pessoa
• 59% do público alvo está no Nordeste, 40% tem até 14 anos e 47% vivem na área rural
• Qualificar 1,7 milhão de pessoas entre 18 e 65 anos
• Capacitar e fortalecer a participação na coletiva seletiva de 60 mil catadores até 2014
• Viabilizar a infraestrutura para 280 mil catadores e incrementar cem redes de comercialização
• Aumentar em quatro vezes, elevando para 255 mil, o número de agricultores familiares, em situação de extrema pobreza, atendidos pelo Programa de Aquisição de Alimentos (PAA)
• Equipe de 11 técnicos para cada mil famílias de agricultores
• Fomento de R$ 2,4 mil por família, durante dois anos, para apoiar a produção e a comercialização excedente dos alimentos
• 253 mil famílias receberão sementes e insumos
• 600 mil famílias terão cisternas para produção
• 257 mil receberão energia elétrica
• Construir cisternas para 750 mil famílias nos próximos dois anos e meio
• Implantação de sistemas complementares e coletivos de abastecimento para 272 mil famílias
• Bolsa Verde: R$ 300 para preservação ambiental
• Bolsa Família incluirá 800 mil
• Mais 1,3 milhão de crianças e adolescentes incluídos no Bolsa Família

Carteira do Idoso garante passagens interestaduais para quem não tem como comprovar renda

A emissão do documento é feita pelas secretarias municipais de Assistência Social em parceria com o MDS. Até hoje, mais de 393 mil carteirinhas foram emitidas para pessoas com 60 anos ou mais e renda de até dois salários mínimos


Brasília, 26 – O acesso de idosos à gratuidade ou ao desconto de, no mínimo, 50% no valor das passagens interestaduais – ônibus, trens ou barcos – é um direito garantido pelo Estatuto do Idoso. Pela legislação, no sistema de transporte coletivo interestadual, as empresas reservarão duas vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos. De 2007 até hoje, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), por meio das secretarias municipais de Assistência Social, emitiram cerca de 393 mil Carteiras do Idoso, instrumento de acesso à gratuidade e ao desconto nas passagens.

O documento deve ser gerado pelas secretarias municipais apenas para pessoas com 60 anos de idade ou mais e que não tenham como comprovar renda individual igual ou inferior a dois salários mínimos. A carteirinha tem validade de dois anos, contados a partir da data de expedição, em todo território nacional. Quando não há mais vagas gratuitas, o beneficiário pode ter desconto de, no mínimo, 50% sobre o preço das passagens.

De acordo com o MDS, a participação dos órgãos gestores da assistência social na promoção do acesso ao benefício tarifário a idosos sem meios de comprovação de renda está amparada no Decreto nº 5.934/06, onde são estabelecidos mecanismos e critérios para aplicar os dispositivos do estatuto.

Passo a passo – Para a emissão da Carteira do Idoso, o interessado deve procurar o Centro de Referência de Assistência Social (Cras) de seu município ou a secretaria municipal de Assistência Social. O idoso será incluído no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e vai receber o Número de Identificação Social (NIS). As carteiras são emitidas pelas secretarias, de acordo com modelo elaborado pelo MDS e que está disponível no SuasWeb. O acesso dos municípios ao sistema é feito por meio de senhas.

Pelo decreto de 2006, para ter direito ao desconto de, no mínimo, 50% no valor das passagens, o idoso deverá adquirir o bilhete de passagem obedecendo aos seguintes prazos: com, no máximo, seis horas de antecedência para viagens com distância de até 500km; com, no máximo, 12 horas de antecedência para viagens com distância acima de 500km.

As pessoas que têm como comprovar renda não necessitam da Carteira do Idoso para ter acesso às passagens interestaduais gratuitas ou ao desconto. Basta apresentar o comprovante de renda e o documento de identidade.

Há informações mais detalhadas sobre a Carteira do Idoso. Se você é gestor de assistência social, clique aqui. A família do idoso ou o próprio beneficiário pode tirar dúvidas aqui. Outras informações poderão ser obtidas pelo telefone 0800 707 2003.

 Postado Por:  Paulo José - Assessoria da Terceira Idade

Ano Internacional da Agricultura Familiar


Plenário aprovou por unanimidade o apoio para que a ONU declare o Ano Internacional da Agricultura Familiar (AIAF)

A votação aconteceu no plenário da Conferencia da FAO hoje (30), em Roma (Itália). Todos os países apoiaram a campanha para que a ONU declare 2014 como o Ano Internacional da Agricultura Familiar. A Contag é uma das entidades que apoiam a campanha no Brasil e a Coprofam na América Latina. O movimento sindical comemora mais essa conquista importante para a agricultura familiar.

Para a secretária de Relações Internacionais da Contag, Alessandra Lunas, que também é presidenta da Coprofam, e está participando da Conferência da FAO, essa foi uma conquista significativa da agricultura familiar. “O apoio da FAO é primordial para que a ONU também endosse essa campanha”, considera.

Lunas explica que o espaço conquistado é preponderante para que a agricultura familiar tenha o ‘merecido’ destaque em nível internacional como produtora de alimentos e como um dos principais atores na luta pela segurança e soberania alimentar. “A luta pela erradicação da fome no mundo passa diretamente pela produção da agricultura familiar, por isso o ano internacional é tão importante”, afirma.

Quando o Secretário-Geral da ONU, Ban Ki-moon, esteve no Brasil, em setembro do ano passado, a coordenação da Campanha pelo AIAF entregou uma carta pedindo o apoio da ONU. A decisão final será em setembro durante a reunião geral da ONU, em Nova Iorque.
 
Fonte: Agência Contag de Notícias - Suzana Campos

Postado Por: Paulo José - Assessoria da FETARN

PAUTA Grito da Terra Brasil/2011 do RN


Exma. Sra.
Dra. Rosalba Ciarlini
MD. Governadora do Estado do Rio Grande do Norte.

Senhora Governadora,


Com uma trajetória de lutas construída a partir de sua fundação ocorrida no ano 1962, a FETARN consolidou-se ao longo de sua história, como instrumento de representação, de estudo, de defesa e de coordenação dos interesses profissionais coletivos e individuais dos trabalhadores e trabalhadoras rurais deste Estado, que exerçam atividades como parceiros, pequenos produtores, parceleiros de áreas de Assentamento de Reforma Agrária, posseiros, agricultores familiares, aposentados rurais, assalariados na atividade agrícola, pecuária, extrativista rural, assemelhado e aposentados rurais.
Todas as suas ações e atividades estão sendo fortalecidas pelas proposições de políticas públicas que superem a histórica concentração de terras e privilégios do latifúndio e assegurem o acesso das populações do campo a estas políticas governamentais, fortalecendo o papel do Estado e da sociedade na construção da cidadania.
O RN encontra-se num importante processo de ascensão econômica, condição que o coloca como uma das referências nacionais em várias áreas e o destaca pelo seu potencial de desenvolvimento, com destaque para nos setores agrícola e energético.
Além de todas essas condições consideradas importantes para o avanço do Estado, a segurança alimentar e nutricional deverá ser cada vez mais fortalecida e priorizada pelas ações governamentais no intuito de promoção da inclusão social dos agricultores e agricultoras familiares.          
Na perspectiva de avançar na construção do desenvolvimento rural sustentável e no fortalecimento da agricultura familiar, a Direção da FETARN, com a anuência dos seus 164 STTR´s filiados e representando uma base com mais de 500 mil agricultores familiares do Estado, vem apresentar a Vossa Excelência a PAUTA DO GRITO DA TERRA BRASIL/2011, onde destaca ações e programas a serem observados pelo Governo do Estado, a curto, médio e longo prazo, na perspectiva de fazerem parte do Plano de Governo de Vossa Excelência.

1.       Ações Permanentes para Convivência com o Semi Árido Norteriograndense:
a)        Criação e implementação do Programa Estadual de construção de cisternas de placas para captação de água de chuva e de cisternas do modelo calçadão, para atender toda a demanda da agricultura familiar do RN;
b)        Implementação do programa de mini-adutoras buscando beneficiar todo o universo da agricultura familiar;
c)         Criação de Programa permanente de construção de barragens subterrâneas e assoreadoras nas áreas dos agricultores familiares;
d)        Criação de um Programa de Qualificação Profissional voltado para a Gestão de Recursos Hídricos, de Convivência com o Semi-árido e de Irrigação para agricultores familiares e técnicos indicados pelo Movimento Sindical de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais. O programa deverá prover às famílias participantes com uma bolsa no valor de um salário mínimo;
e)        Criação de um Programa de Desassoreamento das Bacias Hidrográficas Estaduais, a exemplo dos Rios Ceará Mirim, Maxaranguape e Punaú;
f)          Implantação imediata do Programa de Perfuração e Instalação de Poços Tubulares nas áreas sedimentares e cristalinas, a partir de demandas identificadas pelo MSTTR, para atendimento prioritário das unidades produtivas dos agricultores familiares;
g)        Recuperação imediata dos açudes e barragens dos agricultores familiares danificadas com as enchentes deste ano, como forma de garantir a continuidade do processo de produção desses agricultores.

2.       Reforma Agrária
a)    Estruturação e fortalecimento da SEARA através da ampliação do orçamento na área de investimento e custeio e do melhoramento da infra-estrutura para atendimento das ações de reordenamento agrário;
a)    Realização imediata de concurso público para preenchimento do quadro funcional e implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da SEARA;
b)   Investimento com recursos estaduais nas ações complementares de suporte e infra-estrutura dos assentamentos estaduais e do Programa Nacional de Crédito Fundiário (habitação, energia, estrada, escola, capacitação etc);
c)    Instituição e implementação de programa estadual de georreferenciamento e regularização fundiária dos imóveis da agricultura familiar como forma de garantir contrapartida do Estado às ações do Governo Federal;
d)        Entrega imediata dos títulos das áreas já georreferenciadas.

2.       Assalariados Rurais
a)      Criação do Programa de Seguro Desemprego na entressafra dos trabalhadores rurais assalariados, destacando os setores sucro alcooleiro e fruticultor, a exemplo do Programa Chapéu de Palha do Estado de Pernambuco, criado pela Lei Estadual 13.244/2007 daquele Estado.

3.       Combate à Pobreza Rural:
a)      Manutenção e ampliação do Programa de Combate à Pobreza Rural II junto ao Banco Mundial, garantindo a efetiva participação do CDR - Conselho de Desenvolvimento Rural como mecanismo de controle social, bem como a liberação imediata dos recursos dos projetos em carteira;
b)     Implantação de Programa Estadual permanente de financiamento não-reembolsável de Projetos de Desenvolvimento Comunitário, com a efetiva participação da FETARN e STTR´s no seu planejamento, avaliação e execução.

4.       Política Agrícola, Pesquisa e Assistência Técnica:
a)        Aumento no número de cotas de inscrição do Programa Garantia Safra para 50 mil cotas/ano;
b)        Criação da Lei Estadual de ATER – Assistência Técnica e Extensão Rural em conformidade com a PNATER instituída através da Lei 12.188/2010;
a)        Apoiar a estruturação das Entidades da Rede SISATER - Sistema CONTAG de Assistência Técnica e Extensão Rural, para acompanhamento e assessoramento da implementação das políticas públicas de fortalecimento da agricultura familiar;
b)        Implantação de Programa de Agro-industrialização dos produtos da agricultura familiar;
c)         Liberação dos custeios e contrapartidas para as ações dos territórios rurais e da cidadania do Estado;
d)        Realizar de forma urgente a atualização do pagamento dos agricultores familiares fornecedores de leite;
e)        Garantir a continuidade e funcionamento do PAA LEITE em parceira com o MDS assegurando a participação dos agricultores familiares, com pagamento diretamente ao beneficiário através do Cartão Cidadão;
f)          Garantir a abertura e funcionamento imediato da Central Estadual de Comercialização da Agricultura Familiar e Economia Solidária, assegurando a gestão participativa em parceria com o Movimento Sindical;
g)          Realização imediata de concurso público para preenchimento de vagas na EMATER, na EMPARN, no IDIARN e na SAPE;
h)         Adesão e operacionalização do Sistema Único de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA) por parte do Governo do Estado;
i)            Fazer gestão junto ao Ministério da Agricultura e Pecuária para atualização do Zoneamento Agrícola com base numa escala que possa identificar a real potencialidade do Estado, disponibilizando a estrutura da EMPARN para tal;
j)            Liberação dos Projetos do Programa Campo Mais Forte, após a realização de uma análise técnica criteriosa com a participação do MSTTR;
k)          Montar estratégia eficiente de operacionalização da Nota do Agricultor Familiar para os Programas Governamentais de aquisição de alimentos;
l)            Agilizar a construção e recuperação de estradas estratégicas para o processo de produção da agricultura familiar (ex da estrada de São Tomé a Lagoa Nova; Afonso Bezerra a RN 118; Serra de João do Vale, Caicó a Jucurutu etc);
Construção da Barragem de Oiticica e o canal de integração das águas do Seridó, garantindo o pagamento das indenizações dos proprietários 

a)          atingidos e a construção de assentamento para beneficiar as famílias que queiram permanecer produzindo no campo.

2.       Educação do Campo e Qualificação Profissional de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais:
A luta pela educação e por políticas públicas de desenvolvimento do campo é histórica, os Trabalhadores e Trabalhares Rurais organizados no seu Movimento Sindical sempre lutaram e processualmente foram ampliando suas lutas por Políticas para o campo (reforma agrária, política agrícola, previdência etc), mas foi no seu 7º Congresso Nacional que o MSTTR resolveu dar uma ênfase maior na sua luta pela educação do campo por observar que não é possível trabalhar um processo de desenvolvimento sem investir em educação.
Em 2002, conseguiu-se a publicação pelo MEC da Resolução CNE/CEB nº 1 de 03/04/2002 que institui as Diretrizes Operacionais para a Educação Básica nas Escolas do Campo. E a partir de então conquistamos várias outras políticas, como custo/aluno diferenciado, programa de construções, ampliações e reformas de escolas no campo, além de financiamento de laboratórios de informática, bibliotecas, etc., e programas como o PROCAMPO para graduação de professores e o Projovem Campo para jovens de 18 a 29 anos.
Em nível do nosso Estado, conseguimos a construção de duas escolas no campo, a realização do primeiro seminário de educação do campo do RN realizado pelo MEC em parceria com a SEEC/RN, a criação do Comitê Gestor Estadual de Educação do Campo – COGEC, a elaboração de convênio MEC/SEEC para a realização do Projovem Campo- “Saberes da Terra” e uma série de outras ações desenvolvidas pela SEEC/COGEC.
       Há sete anos foram homologadas e divulgadas pelo MEC as Diretrizes Nacionais para a Educação Básica nas Escolas do Campo e até o presente momento o RN não tem as suas Diretrizes Estaduais regulamentadas, o que dificulta a orientação do sistema estadual de ensino para as escolas adequarem seus projetos políticos pedagógicos à realidade do campo.
       Dos programas de educação do campo instituídos pelo Governo Federal, uns não foram acessados por falta de iniciativa do Estado e outros sofrem dificuldades de execução por falta de aporte da contrapartida. 
       Diante da situação acima exposta, apresentamos a Vossa Excelência as seguintes Proposições:
a)      Providências para atualização ou re-elaboração e instituição do Plano Estadual de Educação;
a)      Priorização das ações de construção da Política Pública Estadual de Educação do Campo, como:
ü   Agilidade na Operacionalização da Carta do RN pactuada no I Seminário Estadual de Educação e Diversidade do Campo realizado pelo MEC e a SEEC em Natal – RN, de 27 a 29 de abril de 2005;
ü   Elaboração e divulgação das Diretrizes Operacionais para a Educação Básica das Escolas do Campo do Estado do Rio Grande do Norte, observando-se as DOEBEC Nacionais (Resolução CNE/CEB nº 1 de 03 de abril de 2002, as Diretrizes Complementares) e as especificidades do RN.
b)     Fortalecimento do Comitê Gestor Estadual de Educação do Campo – COGEC e de suas ações visando à construção da política pública de educação do campo;
c)      Em caráter de urgência, tomar as providências necessárias para solucionar dificuldades inerentes à execução do Programa Projovem Campo – Saberes da Terra 2009/2010 e 2010/2011, ambos de Convênio SEEC/MEC, a saber:
ü   Ordenar a contrapartida do Estado prevista no convênio para o programa;
ü   Formalizar a parceria com as Universidades para a realização de parte do Projeto pertinente à especialização dos professores que atuam no Programa;
ü   Viabilizar a participação dos Movimentos Sociais e do Movimento Sindical dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais no acompanhamento/monitoramento do Programa Projovem Campo – Saberes da Terra.

1.       Produção de Energias Limpas e Renováveis:
a)        Implantação do Programa de Beneficiamento de Culturas Oleaginosas para extração de óleo;
b)        Incentivo à implantação de Programa de produção e uso de energias renováveis para os agricultores familiares;
c)         Criação de Câmara Setorial de Energias Limpas e Renováveis integrante do CEDRUS, com a participação do MSTTR.
1.       Juventude Rural:
a)        Criação de Bolsa de Estudo para estágio de vivência no valor de um salário mínimo para os alunos da Escola Agrícola de Jundiaí, filhos e filhas de agricultores familiares;
b)        Criação da Secretaria Estadual de Juventude para atendimento e acompanhamento das ações de fortalecimento dos jovens.

2.       Meio Ambiente:
a)       Estruturação do setor florestal do IDEMA com contratação de equipe e disponibilização de equipamentos necessários à realização das ações de licenciamento ambiental das áreas da agricultura familiar;
b)      Reconstituição dos Comitês Gestores dos Biomas Caatinga e Mata Atlântica;
c)       Adesão do Estado e implementação imediata do Programa Mais Ambiente;
d)        Definição de procedimento simplificado para emissão do licenciamento ambiental das propriedades dos agricultores familiares e de assentamentos do INCRA e PNCF;
e)        Criação imediata do Programa Estadual de Combate à Desertificação e Produção Sustentável no Semi Árido.

3.     Mulheres Trabalhadoras Rurais:
a)      Criação e estruturação da Secretaria Estadual da Mulher, para efetivação das políticas de gênero;
b)     Implantação imediata do Plano Estadual de Políticas para as Mulheres como forma de garantir as ações afirmativas de gênero;
c)      Implementação urgente do Pacto Estadual de enfrentamento e combate à violência contra as mulheres do campo e da floresta.
Natal/RN, 31 de maio de 2011.

 
Ambrósio Lins do Nascimento                   José Edson de Oliveira
Presidente                                                Secretário Geral

Francisco José da Silva                        Elizabete Fernandes da Silva
                          1° Vice-Presidente                                 2ª Vice-Presidente

 José Ferreira de Lima                           Manoel Candido da Costa
                            2º Secretário                                            Tesoureiro Geral


                   Antonia da Silva Dantas                         Francisco de Assis Araújo
                     Secretaria de Mulheres                       Secretário de Meio Ambiente


                      Erivam do Carmo Silva                      Divina Maria da Silva Medeiros
                    Secretário de Juventude                        Secretário de Terceira Idade